REsp 1913652 - DECISAO

REsp 1913652 - DECISAO

Suprida a omissão, concluiu-se que o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em razão da contrafação dos produtos vinculados à marca titularizada pela embargada, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão sem efeitos infringentes, mantendo-se o valor da condenação.

Parties
Embargante: JOSE ERIVALDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Propriedade Industrial Danos Morais Quantum Indenizatório Embargos De Declaração Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

JOSE ERIVALDO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Se o valor de R$ 20.000,00 é desproporcional frente ao valor das mercadorias contrafeitas (alegado em R$ 3.000,00)
  3. 3 Admissibilidade, pelo STJ, do exame do quantum indenizatório apenas em hipóteses excepcionais de exorbitância ou natureza irrisória

Ratio Decidendi

Suprida a omissão, concluiu-se que o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em razão da contrafação dos produtos vinculados à marca titularizada pela embargada, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão sem efeitos infringentes, mantendo-se o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem conferir-lhes efeitos infringentes
  • Publique-se.