AREsp 1797420 - DECISAO

AREsp 1797420 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o valor fixado a título de danos morais (R$30.000,00) não é manifestamente exorbitante nem irrisório, de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Perda De Uma Chance, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Erro Médico Perda De Uma Chance Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance
  3. 3 revisão do quantum por esta Corte diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o valor fixado a título de danos morais (R$30.000,00) não é manifestamente exorbitante nem irrisório, de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.