AREsp 1849503 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a petição recursal não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria impugnada demandaria reexame fático-probatório, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIRGÍNIA LUCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 944 CC, Art. 884 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Rescisão Contratual Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VIRGÍNIA LUCIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição de recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ e óbice da Súmula 7 (reexame de provas)
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto à redução equitativa do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a petição recursal não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria impugnada demandaria reexame fático-probatório, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se