REsp 1792460 - DECISAO

REsp 1792460 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque as alegações de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem indicação específica dos pontos omissos (incidindo Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre temas relativos à extinção do processo e ônus de sucumbência, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a interrupção do serviço atingiu coletividade, recomendando atuação coletiva/administrativa, e tal fundamentação não foi impugnada de forma específica (incidindo Súmulas 283 e 282/STF).

Parties
Autor: CLAUDIA FRANCISCA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CLAUDIA FRANCISCA NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial face à ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque as alegações de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem indicação específica dos pontos omissos (incidindo Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre temas relativos à extinção do processo e ônus de sucumbência, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a interrupção do serviço atingiu coletividade, recomendando atuação coletiva/administrativa, e tal fundamentação não foi impugnada de forma específica (incidindo Súmulas 283 e 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015