AREsp 1376575 - DECISAO

AREsp 1376575 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão resolveu a lide com fundamentação suficiente; as matérias que supostamente exigiriam inversão do ônus da prova ou correção de omissão demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidos ante a declaração de prejudicialidade do apelo pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BRUNO PAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Particular.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Ambiental Individual, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Danos Morais Dano Ambiental Individual Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO PAZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC e art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão resolveu a lide com fundamentação suficiente; as matérias que supostamente exigiriam inversão do ônus da prova ou correção de omissão demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidos ante a declaração de prejudicialidade do apelo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.