AREsp 1402172 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e as alegações da recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem apreciou a necessidade de produção de provas e declarou cerceamento de defesa por julgamento antecipado, circunstância que não se revê nesta instância.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FATIMA ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Tratamento De Esgoto, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Do Poluidor, Perícia
Administrativo Processual Civil Danos Morais Tratamento De Esgoto Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Recursais Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

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Parties

APARECIDA DE FATIMA ALVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC e art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Fixação de honorários recursais (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e as alegações da recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem apreciou a necessidade de produção de provas e declarou cerceamento de defesa por julgamento antecipado, circunstância que não se revê nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.