AREsp 1851278 - DECISAO

AREsp 1851278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a pretensão traduz reexame de provas, obstada pela Súmula 7 do STJ, não estando presentes as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante da indenização que permitiriam revisão, e não havendo identidade fática com os paradigmas invocados, inviabilizando também o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ORAIDE ZOTTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Revisão De Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Revisão De Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ORAIDE ZOTTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º, VI, do CDC quanto à majoração de danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 Exigência de identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a pretensão traduz reexame de provas, obstada pela Súmula 7 do STJ, não estando presentes as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante da indenização que permitiriam revisão, e não havendo identidade fática com os paradigmas invocados, inviabilizando também o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.