AREsp 1796891 - ACORDAO

AREsp 1796891 - ACORDAO

O recurso especial é deficiente por incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo invocado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a quantificação da indenização em R$ 3.000,00 está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade para o caso concreto, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Recorrente: MAICON JONATHAN DA SILVA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quantificação De Indenização, Súmula 359/stj, Súmula 385/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj Súmula 284/stf Quantificação De Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON JONATHAN DA SILVA SEVERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de indenização por danos morais em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 Deficiência recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial é deficiente por incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo invocado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a quantificação da indenização em R$ 3.000,00 está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade para o caso concreto, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IGP-M a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso.