REsp 1905110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver razões para reformar a decisão agravada: a pretensão de revisar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); o recurso também indicou dispositivo sem comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; e houve ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento da pretensão.

Parties
Agravante: Viação Madureira Candelaria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Administrativo Danos Morais Indenização Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Viação Madureira Candelaria Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado não contém comando normativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver razões para reformar a decisão agravada: a pretensão de revisar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); o recurso também indicou dispositivo sem comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; e houve ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido