AREsp 1856106 - DECISAO

AREsp 1856106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolveria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização arbitrado na origem não foi considerado irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar a intervenção desta Corte; ademais, não houve identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Perda De Uma Chance, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/responsabilidade Médica Danos Morais Perda De Uma Chance Admissibilidade De Recurso Especial Quantificação De Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 8º do CPC e 944, parágrafo único, do CC quanto à redução da indenização por danos morais
  2. 2 Possível dissídio jurisprudencial quanto à redução do valor da condenação por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas e revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolveria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização arbitrado na origem não foi considerado irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar a intervenção desta Corte; ademais, não houve identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.