AREsp 1739791 - DECISAO

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Reconheceu-se que a agravante havia impugnado todos os fundamentos que deram ensejo ao não conhecimento do agravo, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência foi reconsiderada e o agravo conhecido. Mantiveram-se as conclusões de mérito do Tribunal a quo quanto à responsabilização da concessionária, ao valor das indenizações e aos índices aplicados, salvo a aplicação de juros moratórios sobre honorários de sucumbência calculados em percentual sobre base que já está atualizada, o que configuraria bis in idem; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir os juros moratórios do arbitramento dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Novo Exame Do Recurso Especial; Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para excluir do arbitramento dos honorários de sucumbência os juros moratórios.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Honorários De Sucumbência, Juros Moratórios, Correção Monetária, Lide Secundária, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Danos Morais Danos Estéticos Honorários De Sucumbência Juros Moratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Novo Exame Do Recurso Especial; Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Prequestionamento e alegada omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor das indenizações por danos morais e estéticos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a agravante havia impugnado todos os fundamentos que deram ensejo ao não conhecimento do agravo, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência foi reconsiderada e o agravo conhecido. Mantiveram-se as conclusões de mérito do Tribunal a quo quanto à responsabilização da concessionária, ao valor das indenizações e aos índices aplicados, salvo a aplicação de juros moratórios sobre honorários de sucumbência calculados em percentual sobre base que já está atualizada, o que configuraria bis in idem; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir os juros moratórios do arbitramento dos honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para excluir do arbitramento dos honorários de sucumbência os juros moratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 843/844 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial