AREsp 1853750 - DECISAO

AREsp 1853750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de elementos fático-probatórios da causa, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais não se revelou irrisório ou excessivo a justificar intervenção desta Corte; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Maurício; Autora: Priscila; Ré: Ativos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Cobrança Indevida Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Maurício

Autor

Priscila

Autora

Ativos S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobranças insistentes após sentença que declarou inexistente a dívida
  2. 2 Excessividade ou insuficiência do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 30.000,00 no acórdão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de elementos fático-probatórios da causa, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais não se revelou irrisório ou excessivo a justificar intervenção desta Corte; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA.
  • Não conheço do recurso especial.