AREsp 1785639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que verificou ausência de abuso na matéria jornalística e, portanto, afastou o dano moral — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH MACHADO LOURO; Autora: MAGISTRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Matéria Jornalística, Liberdade De Expressão, Abuso De Direito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Danos Morais Matéria Jornalística Liberdade De Expressão Abuso De Direito Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

ELIZABETH MACHADO LOURO

Agravante

MAGISTRADA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral decorrente de matéria jornalística e análise de abuso de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que verificou ausência de abuso na matéria jornalística e, portanto, afastou o dano moral — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (Art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno