REsp 1927821 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, diante da falta de indicação do dispositivo legal controvertido e da ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados apontados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Capacidade Civil (interdição), Descontos Em Proventos De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Danos Morais Capacidade Civil (interdição) Descontos Em Proventos De Aposentadoria Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Cabimento de indenização por danos morais por descontos em proventos de aposentadoria
2 Efeitos de contrato celebrado por pessoa interditada
3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (demonstração de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.