AREsp 1844148 - DECISAO

AREsp 1844148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por incidência da Súmula n. 7/STJ e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.

Parties
Agravante: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos (agravo/recurso Especial) Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

BREDA RIO TRANSPORTES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum de danos morais
  2. 2 Divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por incidência da Súmula n. 7/STJ e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.