AREsp 1825666 - DECISAO

AREsp 1825666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prova da cessão do crédito, conclusão sobre inscrição indevida e fixação do quantum indenizatório como proporcional) dependem do reexame do acervo fático-probatório e de valoração equitativa, matéria vedada em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Quantificação Da Indenização Por Danos Morais, Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Quantificação Da Indenização Por Danos Morais Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)
  2. 2 Comprovação da cessão de crédito pelo credor cessionário
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório à luz da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prova da cessão do crédito, conclusão sobre inscrição indevida e fixação do quantum indenizatório como proporcional) dependem do reexame do acervo fático-probatório e de valoração equitativa, matéria vedada em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.