REsp 1912545 - ACORDAO

REsp 1912545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, fundamentou adequadamente a conclusão de que as matérias jornalísticas se apoiaram em delação premiada e na atuação do Procurador-Geral da República, haviam elementos de interesse público e não violaram direitos da personalidade do recorrente; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; Agravado: MERVAL SOARES PEREIRA FILHO; Agravado: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Dever De Veracidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Dever De Veracidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Agravante

MERVAL SOARES PEREIRA FILHO

Agravado

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade no exercício do direito de imprensa
  2. 2 Observância do dever de veracidade, pertinência e cuidado pela imprensa
  3. 3 Conflito entre liberdade de informação e direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, fundamentou adequadamente a conclusão de que as matérias jornalísticas se apoiaram em delação premiada e na atuação do Procurador-Geral da República, haviam elementos de interesse público e não violaram direitos da personalidade do recorrente; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a inexistência de dano moral e a veracidade/verossimilhança das matérias