AREsp 1808540 - ACORDAO

AREsp 1808540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão no aresto recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou todas as questões essenciais e concluiu que as provas extemporâneas não causaram prejuízo, e eventual modificação exigiria reexame da matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Tatiana Rehbein Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prova Extemporânea, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Provas Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prova Extemporânea Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tatiana Rehbein Rodrigues

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Admissibilidade e ilícitude de provas juntadas extemporaneamente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão no aresto recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou todas as questões essenciais e concluiu que as provas extemporâneas não causaram prejuízo, e eventual modificação exigiria reexame da matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno