AREsp 1761875 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame do quantum indenizatório implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o valor reduzido a R$3.000,00 não é irrisório nem exorbitante que justifique intervenção do STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, §1º do CPC/2015; e questões não suscitadas no recurso especial constituem inovação recursal, incabível em agravo interno. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA VIEIRA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA DA SILVA VIEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum de danos morais em recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Admissibilidade de teses suscitadas apenas em recurso posterior (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame do quantum indenizatório implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o valor reduzido a R$3.000,00 não é irrisório nem exorbitante que justifique intervenção do STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, §1º do CPC/2015; e questões não suscitadas no recurso especial constituem inovação recursal, incabível em agravo interno. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.