AREsp 1708484 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as alegações da agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistia prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ); ademais, o quantum indenizatório de R$30.000,00 por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão, de modo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Agravado: A C S G (MENOR) REPR. POR E S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indenização Por Atropelamento Em Linha Férrea
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Concorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Indenização Por Atropelamento Em Linha Férrea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

A C S G (MENOR) REPR. POR E S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as alegações da agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistia prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ); ademais, o quantum indenizatório de R$30.000,00 por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão, de modo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.