AREsp 1855897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório configurava mera reexame de prova e de valor, obstado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação em torno de norma infraconstitucional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso não foi admitido. Foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (art. 944, parágrafo único, CC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que pretende reexaminar provas/quantum
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório configurava mera reexame de prova e de valor, obstado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação em torno de norma infraconstitucional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso não foi admitido. Foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.