AREsp 1853278 - DECISAO

AREsp 1853278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as controvérsias suscitadas (culpa exclusiva da vítima, concorrência de causas e redução do quantum) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou prova suficiente do nexo de causalidade e a aplicação do dever de segurança do fornecedor nos termos do art.22 do CDC, bem como considerou os valores indenizatórios com compatibilidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente (ré): SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Vítima (falecido): Douglas Cerqueira; Autor (irmão): Luan; Autor (irmã): Thayane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Concorrência De Causas, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Concorrência De Causas Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente (ré)

Douglas Cerqueira

Vítima (falecido)

Luan

Autor (irmão)

Thayane

Autor (irmã)

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros (art.14, §3º, II, CDC)
  2. 2 concorrência de causas (arts. 738, parágrafo único e 945 do CC)
  3. 3 redução/quantificação dos danos morais (arts. 944, parágrafo único e 945 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as controvérsias suscitadas (culpa exclusiva da vítima, concorrência de causas e redução do quantum) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou prova suficiente do nexo de causalidade e a aplicação do dever de segurança do fornecedor nos termos do art.22 do CDC, bem como considerou os valores indenizatórios com compatibilidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC