AREsp 1737936 - ACORDAO

AREsp 1737936 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo cabível intervenção desta Corte apenas quando o quantum for irrisório ou exorbitante; o Tribunal de origem adequadamente ponderou as circunstâncias e fixou R$ 15.000,00, quantia razoável à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante (demandada): COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS; Ré (parte Considerada Ilegítima No Primeiro Grau): Companhia Cearense de Trens Urbanos - CBTU; Autora: Antônia de Souza Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (ação Condenatória) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Perante a Quarta Turma Do STJ (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Revisão De Tutela Indenizatória
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Revisão De Tutela Indenizatória

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Agravante (demandada)

Companhia Cearense de Trens Urbanos - CBTU

Ré (parte Considerada Ilegítima No Primeiro Grau)

Antônia de Souza Nascimento

Autora

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (ação Condenatória) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Perante a Quarta Turma Do STJ (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatário por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao exame do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo cabível intervenção desta Corte apenas quando o quantum for irrisório ou exorbitante; o Tribunal de origem adequadamente ponderou as circunstâncias e fixou R$ 15.000,00, quantia razoável à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.