AREsp 1821689 - DECISAO

AREsp 1821689 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, o tribunal aplicou a Súmula 568/STJ, concluindo que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante quanto à compensação por danos morais.

Parties
Agravante: DIRECIONAL TSC RIO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: LUANA NAJARA ABEN ATHAR SILVA LEONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de fls. 468/470 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Repetição De Indébito, Entrega De Imóvel, Taxa Condominial, IPTU, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Repetição De Indébito Entrega De Imóvel Taxa Condominial +3 more

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Parties

DIRECIONAL TSC RIO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LUANA NAJARA ABEN ATHAR SILVA LEONI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Devida indenização por lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, o tribunal aplicou a Súmula 568/STJ, concluindo que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante quanto à compensação por danos morais.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de fls. 468/470 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 468/470 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.