AREsp 1859441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o valor fixado a título de danos morais (R$50.000,00) foi considerado adequado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o pleito de pensão vitalícia também dependeria de reanálise fático-probatória e assim é inviável na via especial; e a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora não foi demonstradamente prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Maria Helena da Conceição dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Juros De Mora, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Vitalícia Juros De Mora +3 more

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Parties

Maria Helena da Conceição dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 cabimento de pensão vitalícia por dependência econômica
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor fixado a título de danos morais (R$50.000,00) foi considerado adequado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o pleito de pensão vitalícia também dependeria de reanálise fático-probatória e assim é inviável na via especial; e a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora não foi demonstradamente prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

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