EAREsp 1159901 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas e não demonstrando divergência jurisprudencial, nos termos do art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado e a redistribuição do recurso à Segunda Seção após o lapso recursal.

Parties
Embargante: LEONARDO CECCARELLI WENGROVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Recursais, Correção Monetária, Segredo De Justiça, Cotejo Analítico, Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Recursais Correção Monetária Segredo De Justiça Cotejo Analítico Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

LEONARDO CECCARELLI WENGROVER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação do arbitramento da indenização por danos morais
  2. 2 Caracterização de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre acórdão e paradigmas
  3. 3 Termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas e não demonstrando divergência jurisprudencial, nos termos do art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado e a redistribuição do recurso à Segunda Seção após o lapso recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais
  • Após o transcurso do lapso recursal, redistribuir o recurso à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente