AREsp 1832889 - DECISAO

AREsp 1832889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, e por se tratar de pretensão que implica reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ, não havendo nos autos fundamento para majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA REIS VIEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MARIA REIS VIEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de majoração de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, e por se tratar de pretensão que implica reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ, não havendo nos autos fundamento para majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.