REsp 1936291 - DECISAO

REsp 1936291 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; manteve-se o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 por não se verificar excesso ou valor irrisório que justificasse intervenção do STJ, aplicando-se jurisprudência que admite revisão somente em caso de violação da proporcionalidade e razoabilidade; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de empreendimento imobiliário configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o recorrente comprovou dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; manteve-se o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 por não se verificar excesso ou valor irrisório que justificasse intervenção do STJ, aplicando-se jurisprudência que admite revisão somente em caso de violação da proporcionalidade e razoabilidade; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.