AREsp 1797746 - DECISAO

AREsp 1797746 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em prova dos autos ao reconhecer o dano moral, porquanto o apelante não comprovou o atraso e não apresentou extratos bancários nem planilha dos encargos; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais
  2. 2 ônus da prova quanto ao alegado atraso e encargos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em prova dos autos ao reconhecer o dano moral, porquanto o apelante não comprovou o atraso e não apresentou extratos bancários nem planilha dos encargos; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.