AREsp 1734041 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o tribunal estadual, com base nas provas, concluiu que os documentos são informações verdadeiras de bancos de dados de proteção ao crédito e seu uso em instrução processual não configura ilícito, inexistindo nexo causal entre a conduta e eventual dano moral; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame das provas, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TATIANA LAURA PALACIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Documentos De Bancos De Dados De Órgãos De Proteção Ao Crédito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Documentos De Bancos De Dados De Órgãos De Proteção Ao Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANA LAURA PALACIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de informações verdadeiras constantes de bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito na instrução de outros feitos configura ilícito e enseja dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração do nexo causal entre conduta e abalo moral

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o tribunal estadual, com base nas provas, concluiu que os documentos são informações verdadeiras de bancos de dados de proteção ao crédito e seu uso em instrução processual não configura ilícito, inexistindo nexo causal entre a conduta e eventual dano moral; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame das provas, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por incidentes protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC