REsp 1911053 - DECISAO

REsp 1911053 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; rejeitou-se a alegação quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por aplicação da Súmula 284/STF por falta de demonstração específica da violação; quanto ao pedido de dano moral, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a negativa inicial não configurou ofensa aos direitos da personalidade, pois o procedimento foi autorizado poucos dias após a tutela e houve cobertura, tratando‑se, portanto, de mero aborrecimento não indenizável.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA DOS PASSOS; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Tutela Antecipada +2 more

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Parties

RITA DE CASSIA DOS PASSOS

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura de procedimento de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação sobre violação de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; rejeitou-se a alegação quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por aplicação da Súmula 284/STF por falta de demonstração específica da violação; quanto ao pedido de dano moral, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a negativa inicial não configurou ofensa aos direitos da personalidade, pois o procedimento foi autorizado poucos dias após a tutela e houve cobertura, tratando‑se, portanto, de mero aborrecimento não indenizável.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se