AREsp 1788494 - DECISAO

AREsp 1788494 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque para acolher as teses do recorrente seria necessário o reexame de questões fático-probatórias, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais não se mostra manifestamente exorbitante ou irrisório a justificar revisão por esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Apelante/parte Interessada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prestação De Serviço Bancário, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Prestação De Serviço Bancário Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Autora

Apelante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de dever de indenizar por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviço bancário
  2. 2 Se houve causa excludente de responsabilidade por ausência de defeito na prestação do serviço
  3. 3 Se o valor arbitrado a título de danos morais é exorbitante e violador dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque para acolher as teses do recorrente seria necessário o reexame de questões fático-probatórias, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais não se mostra manifestamente exorbitante ou irrisório a justificar revisão por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.