AREsp 1851620 - DECISAO

AREsp 1851620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão implicava reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ diante de valor de indenização razoável, havia deficiência na indicação dos dispositivos legais impeditiva quanto aos honorários (Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ALAN CARDEQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALAN CARDEQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum de danos morais (alegação de violação do art. 944 do Código Civil)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial - necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão implicava reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ diante de valor de indenização razoável, havia deficiência na indicação dos dispositivos legais impeditiva quanto aos honorários (Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.