AREsp 1822829 - DECISAO

AREsp 1822829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais atacados (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de rediscutir, via dissídio jurisprudencial, o valor dos danos morais (incidência da Súmula 7/STJ); indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos excepcionais e majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cronos Serviços e Investimentos S.A.; Apelante: Pró-Saúde Planos de Saúde Ltda. - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Cronos Serviços e Investimentos S.A.

Agravante

Pró-Saúde Planos de Saúde Ltda. - em liquidação extrajudicial

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos infraconstitucionais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor dos danos morais por dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais atacados (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de rediscutir, via dissídio jurisprudencial, o valor dos danos morais (incidência da Súmula 7/STJ); indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos excepcionais e majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Concessão de efeito suspensivo indeferida
  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial