AREsp 1725382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do julgado dependeria do reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/2015.

Parties
Agravante: ÁGUAS PIQUETE S.A.; Concessionária: Empresa CAB (concessionária); Municipalidade: Município de Piquete; Autor: Autor (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ÁGUAS PIQUETE S.A.

Agravante

Empresa CAB (concessionária)

Concessionária

Município de Piquete

Municipalidade

Autor (parte autora)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Responsabilidade civil por danos morais e materiais envolvendo concessionária e municipalidade
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do julgado dependeria do reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao manejo recursal.