AREsp 1866173 - DECISAO

AREsp 1866173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF), bem como por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELICIANE TEIXEIRA SILVA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Negativação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ELICIANE TEIXEIRA SILVA VAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do nome em cadastros restritivos gera dano moral presumido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e reprodução do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF), bem como por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.