AREsp 1861289 - DECISAO

AREsp 1861289 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar a não admissão do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ); como consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PIZZARIA 114B LTDA; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

PIZZARIA 114B LTDA

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Análise do laudo pericial e do nexo de causalidade
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar a não admissão do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ); como consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.