REsp 1931630 - DECISAO

REsp 1931630 - DECISAO

Houve ausência de prejuízo pela supressão das peças na migração eletrônica, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas e do 'pas de nullité sans grief'; além disso, o entendimento do STJ é o de que o mero atraso de quinze meses na entrega de imóvel não configura dano moral sem demonstração de maiores consequências à moral, dignidade ou personalidade do adquirente; por estes motivos, não há omissão a ser suprida e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FLÁVIA CHRISTINA GOLDSTEIN CUENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

FLÁVIA CHRISTINA GOLDSTEIN CUENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de peças na migração eletrônica invalida o ato decisório
  2. 2 Se o mero atraso de quinze meses na entrega de imóvel enseja compensação por danos morais
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto a fatos extraordinários apontados pelo TJSP

Ratio Decidendi

Houve ausência de prejuízo pela supressão das peças na migração eletrônica, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas e do 'pas de nullité sans grief'; além disso, o entendimento do STJ é o de que o mero atraso de quinze meses na entrega de imóvel não configura dano moral sem demonstração de maiores consequências à moral, dignidade ou personalidade do adquirente; por estes motivos, não há omissão a ser suprida e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.