AREsp 1860850 - DECISAO

AREsp 1860850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização arbitrado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RAFAEL MEDEIROS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAFAEL MEDEIROS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre o valor arbitrado a título de danos morais e suposta violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e consequente vedação ao reexame de prova
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial (alínea c) e falta de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização arbitrado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.