AREsp 1808849 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; ao reexaminar o mérito, o Tribunal concluiu que não é cabível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), que o valor da indenização de R$ 2.000,00 não se mostra irrisório ou excessivo a justificar revisão, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), devendo o agravo em recurso especial ser desprovido e mantida a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Efeito Translativo Dos Recursos
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Critérios de fixação dos honorários sucumbenciais segundo o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; ao reexaminar o mérito, o Tribunal concluiu que não é cabível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), que o valor da indenização de R$ 2.000,00 não se mostra irrisório ou excessivo a justificar revisão, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), devendo o agravo em recurso especial ser desprovido e mantida a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos