REsp 1893692 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão das agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais invocadas não são apreciáveis nesta via, cabendo ao STF; ademais, o Tribunal de origem consignou expressamente a comprovação do dano moral, razão pela qual a decisão agravada permaneceu íntegra.

Parties
Agravante: ACS SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: AUTORA / ADQUIRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Competência Constitucional
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Reexame De Provas Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

ACS SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

AUTORA / ADQUIRENTE

Agravado

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de questões constitucionais pelo STJ (art. 102, III, CF)
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Ausência de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão das agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais invocadas não são apreciáveis nesta via, cabendo ao STF; ademais, o Tribunal de origem consignou expressamente a comprovação do dano moral, razão pela qual a decisão agravada permaneceu íntegra.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial