AREsp 1699409 - ACORDAO

AREsp 1699409 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada uma das rés, valor que, diante das circunstâncias fáticas e do acervo probatório, não se mostra irrisório nem exorbitante; assim, há óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do mérito fático-probatório e falta identidade para reconhecer dissídio jurisprudencial, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ILZA BATISTA GONGORA DECIAN; Agravada: Inaldi Márcia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Publicações Em Rede Social, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Publicações Em Rede Social Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILZA BATISTA GONGORA DECIAN

Agravante

Inaldi Márcia da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ à revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice que impede exame de dissídio jurisprudencial quando não há identidade entre paradigmas e fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada uma das rés, valor que, diante das circunstâncias fáticas e do acervo probatório, não se mostra irrisório nem exorbitante; assim, há óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do mérito fático-probatório e falta identidade para reconhecer dissídio jurisprudencial, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu do recurso especial)