AREsp 1649447 - DECISAO

AREsp 1649447 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a autora não comprovou o abalo moral indenizável que alegou, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, e eventual reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOELICE PAULINO DA SILVA; Agravado/réu: Município de Cavalcante-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489, §1º)
Processual Civil Processo Administrativo Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489, §1º)

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Parties

JOELICE PAULINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Município de Cavalcante-GO

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral indenizável
  2. 2 Ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a autora não comprovou o abalo moral indenizável que alegou, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, e eventual reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.