AREsp 1662533 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 50.000,00) não é manifestamente ínfimo nem exagerado diante do quadro fático já delimitado pelas instâncias ordinárias; a majoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ERENI CORDEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Acidente De Trânsito, Dano Estético, Juros De Mora, Indenização
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Parties

ERENI CORDEIRO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critérios para fixação do dano moral e excepcionalidade para sua alteração em instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 50.000,00) não é manifestamente ínfimo nem exagerado diante do quadro fático já delimitado pelas instâncias ordinárias; a majoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu seguimento ao recurso especial e do acórdão do Tribunal de origem
  • Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00 a título de danos morais