AREsp 1860722 - DECISAO

AREsp 1860722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria que, na essência, implicaria reexame de provas e valoração do quantum indenizatório, atingida pela Súmula 7 do STJ, não havendo, no caso concreto, flagrante irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado que autorizasse a intervenção desta Corte. Na sequência, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a matéria pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas quanto ao quantum indenizatório
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 8º do CPC e art. 944 do Código Civil sobre proporcionalidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria que, na essência, implicaria reexame de provas e valoração do quantum indenizatório, atingida pela Súmula 7 do STJ, não havendo, no caso concreto, flagrante irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado que autorizasse a intervenção desta Corte. Na sequência, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.