AREsp 1863683 - DECISAO

AREsp 1863683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Nexo Causal, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf
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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.