REsp 1919360 - DECISAO

REsp 1919360 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral indenizável sem consequências fáticas adicionais, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a parcela relativa aos danos morais; em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios já fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: ARS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos; reconsiderada a decisão; provido o recurso especial para excluir os danos morais; cada parte arcará com 50% das custas e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

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Parties

ARS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Majoração e distribuição dos honorários de sucumbência
  3. 3 Consequências fáticas necessárias para caracterização de dano moral por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral indenizável sem consequências fáticas adicionais, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a parcela relativa aos danos morais; em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios já fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos acolhidos; reconsiderada a decisão; provido o recurso especial para excluir os danos morais; cada parte arcará com 50% das custas e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.
  • Cada parte arcará com 50% das custas processuais.