AREsp 1852914 - DECISAO

AREsp 1852914 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte (Súmulas nº 54 e nº 362/STJ) fixando juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a sentença, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial, razão pela qual a Súmula 83/STJ serve de óbice ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs. trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ
  3. 3 Incidência de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte (Súmulas nº 54 e nº 362/STJ) fixando juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a sentença, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial, razão pela qual a Súmula 83/STJ serve de óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.