AREsp 1862057 - DECISAO

AREsp 1862057 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por persistirem óbices processuais: parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à precisa indicação dos dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula n. 284 do STF). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à existência de desconto indevido, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e ao valor do dano moral, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Repetição De Indébito Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável
  2. 2 Redução do quantum indenizatório (art. 944 CC)
  3. 3 Comprovação de danos materiais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por persistirem óbices processuais: parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à precisa indicação dos dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula n. 284 do STF). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à existência de desconto indevido, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e ao valor do dano moral, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A.
  • Não conheço do recurso especial.