AREsp 1862225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão do recorrente implicava reexame de valoração de provas e do quantum indenizatório, e o valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ e impede a reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: WALLACE SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Reparação Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Reparação Civil Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

WALLACE SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de danos morais (R$ 3.000,00 versus pedido de R$ 10.000,00)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão do recorrente implicava reexame de valoração de provas e do quantum indenizatório, e o valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ e impede a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.